Manifesto de repúdio à MP 746/2016 da APEEPE

Professores de espanhol e estudantes de licenciatura em Letras/Espanhol do Estado de Pernambuco, reunidos em Plenária no dia 29 de setembro de 2016, e cientes da necessidade de uma reforma do sistema educativo, acreditamos que a mesma deve acontecer de maneira democrática, isto é, no mínimo, com a participação dos agentes efetivamente envolvidos e especialistas em Educação/Ensino e dos interessados da sociedade civil organizada.

A injustificável utilização da Medida Provisória 746, de 22 de setembro de 2016 para alterar o Ensino Médio, representa uma ruptura com a democracia do país por ter acontecido sem ampla consulta e participação de educadores, estudantes e profissionais que trabalham com educação e da sociedade como um todo. Tal fato fere o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9.394/96 – e no vigente Plano Nacional de Educação (PNE).

Ainda, amparados no princípio estabelecido no Parágrafo Único do Capítulo 4º da Constituição Federal do Brasil /1988 (“a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos de América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações”), assim como em razão dos compromissos assumidos no Tratado de Assunção, repudiamos a revogação da lei 11.161/2005 que determina a oferta obrigatória do espanhol na Educação Básica, no Ensino Médio, e entendemos que a determinação de que “os currículos do ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, preferencialmente o espanhol”, compromete o processo de integração linguística, política, econômica e cultural do Brasil com os demais países da América Latina. Integração que entendemos ser fundamental para a constituição de uma consciência de cidadania regional que nos possibilita nos entendermos como coletividade e, em esforço conjunto, trabalhar para a superação dos problemas herdados do passado colonial.

Consideramos que a aprendizagem de outras línguas modernas estrangeiras são também de extrema relevância para a formação intercultural e plurilinguística dos estudantes, um dos aspectos que fundamentam a importância do investimento em programas de intercâmbio acadêmico.

Avaliamos que o estabelecido nos incisos 3 e 4 do Artigo 61, ao tratarem sobre os profissionais da Educação, provoca um processo de desprofissionalização docente ao legitimar que profissionais com “notório saber reconhecidos pelos respectivos sistemas de ensino” possam atuar como professores; medida que retira do campo da Educação as competências e saberes necessários para a prática docente. Desta forma, a atual Medida rompe com a já implementada política de formação docente que visava a diminuição do déficit de profissionais de Educação formados em suas áreas específicas. Também, contraria o disposto pelo PNE sobre formação e atuação docente e compromete a formação do aluno ao colocar não-licenciados para dar aulas.

Em consequência, repudiamos a Medida Provisória 746/2016, pedimos sua imediata revogação e requeremos que a reforma do Ensino Médio seja realizada com a participação dos agentes efetivamente envolvidos e especialistas em Educação/Ensino e dos interessados da sociedade civil organizada.

Apeepe - Associação dos Professores de Espanhol do Estado de Pernambuco