NOTA REPÚDIO UNIPAMPA MP 746/2016

NOTA DE REPÚDIO À MEDIDA PROVISÓRIA 746 – REVOGAÇÃO DA LEI 11. 161 DE OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE ESPANHOL 

A área de Espanhol e demais profissionais do Curso de Letras – Línguas Adicionais do campus Bagé da UNIPAMPA, em conjunto com sua Coordenação, Coordenação Acadêmica e a Direção do Campus, vem a público manifestar repúdio em relação à publicação da Medida Provisória nº 746 do governo federal, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, no dia 23 de setembro, a qual institui a política de fomento à implementação da Educação Integral. No seu artigo 13, determina-se a revogação da lei 11. 161 de 2005, que instituía até então a obrigatoriedade do ensino de Espanhol no Brasil. A oferta facultativa de Espanhol no Ensino Fundamental e obrigatória no Ensino Médio – dentro da Educação Básica – foi produto de longas discussões e de tramitação no Congresso Nacional, tendo sido promulgada no dia 12 de junho de 2005, com vistas à implementação definitiva nas escolas brasileiras até o ano de 2010. Durante o processo de implementação, todas as universidades federais gaúchas criaram e/ou ampliaram o número de vagas para formação docente na área do Espanhol. Assim, temos atualmente a oferta de licenciaturas com vistas à formação em Língua Espanhola e respectivas literaturas na UFRGS, FURG, UFPEL, UFSM, UFFS e na UNIPAMPA. As implicações de as universidades colocarem mais novos docentes da área do Espanhol no mercado de trabalho foram também, além de suprir uma nova demanda pública, aportar professores especializados a outros contextos de ensino, como por exemplo os de natureza privada. Nesse sentido, contemplando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a Língua Espanhola foi instituída buscando atender às necessidades e características culturais das comunidades escolares – particularmente as comunidades fronteiriças das quais a UNIPAMPA faz parte. Merece menção especial o fato de a UNIPAMPA ter sido criada para fomentar o desenvolvimento das mencionadas regiões. 

O Brasil, historicamente, considera-se um país monolíngue, evadindo-se da importância de gerir políticas linguísticas – levando-se em conta, inclusive, questões econômicas, geográficas, históricas e de política internacional. A oferta da Língua Espanhola na Educação Básica permite  uma base linguística e intercultural importante e necessária para a formação de um cidadão sensível a outras culturas e melhor preparado para os mercados de trabalho que se abrem com a globalização crescente. É essencial referir que este aluno ingressará na universidade com uma biografia linguística e intercultural que lhe permitirá apropriar-se de outras línguas com maior facilidade e, inclusive, circular em outras áreas do conhecimento que não lhe teriam sido facilitadas caso não tivesse competência linguística para tanto. A negação dessa possibilidade poderá ter consequências graves, inclusive no acesso e na expansão da ciência e tecnologia no Brasil. A atitude arbitrária tomada pelo governo federal na MP 746, depõe contra a política do MEC que busca a internacionalização das universidades. Instituições estas que há muito têm se organizado nesse sentido, por meio de acordos e convênios com diversas universidades da América Latina e de outros continentes, objetivando ampliar a formação dos discentes e futuros profissionais e incentivar a complementação da formação continuada dos docentes, imprescindível para a busca da qualidade que o próprio governo federal espera de suas tuteladas. 

Esta Medida Provisória é um retrocesso na educação brasileira e terá impacto sobre as universidades e sociedade muito além dos cursos de Licenciatura em Espanhol. O trabalho de anos, a construção linguística que extrapola a língua espanhola, as questões referentes ao respeito à interculturalidade (que deveriam prevalecer em um país miscigenado e de enormes taxas de imigração como o nosso) serão jogados a um precipício, como se a questão não interessasse a um governo que não quer que o cidadão em formação tenha acesso a amplas possibilidades sociais, econômicas, culturais. Nesse sentido, é assustador observar que o atual governo siga à contramão de outros países, que estão preocupados em incluir a língua espanhola em suas bases curriculares, buscando firmar acordos político/econômicos com os países hispanofalantes da América Latina e Europa. 

Professores do Curso de Línguas Adicionais – Inglês, Espanhol e Respectivas Literaturas da Unipampa campus Bagé, Coordenação Acadêmica e Direção do Campus Bagé. (O texto passou pelo Conselho do campus Bagé da Unipampa no dia 30/09/2016). Professores do Curso de Letras Português/Espanhol e Respectivas Literaturas- Campus Jaguarão (Assinaram em 5 de outubro de 2016).